O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºFicam estabelecidas as diretrizes nacionais para integração de plataformas digitais legislativas, inteligência artificial generativa aplicada e abertura irrestrita de dados públicos municipais, estaduais e federais.
Art. 2ºOs portais legislativos assegurarão transparência ativa com busca estruturada e acesso sem barreiras anti-robô a todo o acervo normativo consolidado.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.