Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Portal Leis Fácil, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, solicitamos que não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Portal Leis Fácil é uma plataforma de consulta legislativa que disponibiliza acesso a leis municipais, estaduais e federais do Brasil. O serviço é fornecido "como está", sem garantias quanto à completude ou atualização das informações.

3. Uso Permitido

O conteúdo disponibilizado destina-se exclusivamente para fins de consulta e pesquisa. Não constitui assessoria jurídica. Para orientação legal, consulte um advogado.

4. Proteção de Dados (LGPD)

Coletamos e tratamos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Consulte nossa Política de Privacidade para informações detalhadas sobre o tratamento dos seus dados.

5. Propriedade Intelectual

Os textos legislativos são de domínio público. A plataforma, seus recursos de busca, organização e funcionalidades são protegidos por direitos autorais.

6. Organizações e Upload de Leis

Organizações cadastradas que fazem upload de atos normativos são responsáveis pela veracidade e atualidade do conteúdo submetido. A plataforma reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes termos.

7. Alterações

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários registrados. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.