Decreto N° 11931/2026

<h2>DECRETO Nº 11.931, DE 31 DE JULHO DE 2026</h2> <h1>Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interinstitucional visando à instituição de nova metodologia de repartição das receitas estaduais entre os Poderes e órgãos autônomos do Estado do Acre.</h1> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da <a class=link_law rel=tooltip data-toggle=tooltip href=https://leis.org/estaduais/ac/acre/lei/constituicao-estadual/1989/1/constituicao-estadual-n-1-1989-constituicao-do-estado-do data-original-title=`Constituição Estadual AC` data-id=848906>Constituição do Estado</a> do Acre; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de planejamento, definição, repartição, execução e acompanhamento dos recursos orçamentários e financeiros destinados aos Poderes e órgãos autônomos do Estado do Acre; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior previsibilidade, transparência, segurança jurídica e sustentabilidade fiscal à repartição das receitas estaduais; CONSIDERANDO a importância da participação conjunta dos Poderes e órgãos autônomos na construção de metodologia que considere o comportamento da arrecadação, os riscos fiscais, as despesas obrigatórias e o equilíbrio das contas públicas estaduais; CONSIDERANDO a necessidade de realização de estudos técnicos, fiscais, orçamentários, financeiros, previdenciários e jurídicos que subsidiem a elaboração de proposta de emenda à Constituição do Estado do Acre e de projeto de lei regulamentador; CONSIDERANDO a necessidade de avaliação de mecanismos de governança compartilhada e de acompanhamento permanente da metodologia de repartição das receitas estaduais, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional visando à instituição de nova metodologia de repartição das receitas estaduais entre os Poderes e órgãos autônomos do Estado do Acre. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho: I - elaborar diagnóstico do modelo vigente de definição e repartição dos recursos destinados aos Poderes e órgãos autônomos; II - identificar os principais problemas jurídicos, fiscais, orçamentários, financeiros, contábeis, institucionais e previdenciários relacionados ao modelo vigente; III - realizar levantamento da legislação federal e estadual aplicável à matéria; IV - pesquisar metodologias, normas e experiências adotadas em outros Estados, especialmente aquelas relacionadas: a) à definição dos recursos destinados aos Poderes e órgãos autônomos; b) ao pagamento de duodécimos; c) ao tratamento do excesso e da frustração de arrecadação; d) à destinação de saldos financeiros, economias orçamentárias ou superávits; e) ao financiamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social; f) à instituição de mecanismos de governança interinstitucional; V - propor os conceitos e critérios técnicos da nova metodologia; VI - estabelecer propostas para o tratamento: a) do excesso de arrecadação; b) da frustração de arrecadação; c) das receitas extraordinárias ou não recorrentes; d) das receitas vinculadas; e) das receitas pertencentes a terceiros; f) dos saldos financeiros; g) do superávit financeiro; h) da economia orçamentária; i) dos restos a pagar e demais obrigações assumidas; VII - avaliar a possibilidade de destinação de parcela dos resultados orçamentários ou financeiros para cobertura do déficit previdenciário estadual; VIII - avaliar a compatibilidade da nova metodologia com: a) o Plano Plurianual; b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias; c) a Lei Orçamentária Anual; d) as metas fiscais; e) os limites de despesa com pessoal; f) as vinculações constitucionais e legais; g) as regras de programação financeira e cronograma de desembolso; IX - propor regras de transição para a implementação da nova metodologia; X - estudar e propor a instituição de conselho de governança, com participação dos Poderes e órgãos autônomos; XI - elaborar minuta de proposta de emenda à Constituição do Estado do Acre; XII - elaborar minuta de projeto de lei destinado à regulamentação da nova metodologia; XIII - elaborar as respectivas justificativas, exposições de motivos e notas técnicas; XIV - promover consultas e reuniões técnicas com os Poderes e órgãos autônomos; XV - consolidar as manifestações e contribuições institucionais; XVI - elaborar relatório final contendo as conclusões, recomendações e propostas do Grupo de Trabalho; XVII - submeter a proposta final à Chefe do Poder Executivo para posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Art. 3º No desempenho das atividades do Grupo de Trabalho, devem ser observados os seguintes princípios e diretrizes: I - independência e harmonia entre os Poderes; II - autonomia administrativa, orçamentária e financeira dos Poderes e órgãos autônomos; III - responsabilidade na gestão fiscal; IV - equilíbrio orçamentário, financeiro e previdenciário; V - previsibilidade e sustentabilidade dos repasses; VI - transparência dos critérios e das informações utilizadas; VII - proporcionalidade na distribuição dos ganhos e dos riscos decorrentes do comportamento da arrecadação; VIII - proteção das vinculações constitucionais e legais de receitas; IX - preservação da capacidade do Estado de financiar políticas públicas e cumprir suas obrigações; X - cooperação e governança interinstitucional. Art. 4º O Grupo de Trabalho é composto por representantes: I - da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN; II - da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; III - da Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE; IV - da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC: V - do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC; VI - do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC; VII - do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC; VIII - da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC. § 1º Cada órgão, Poder e Instituição deve indicar à Coordenação do Grupo de Trabalho, mediante expediente do respectivo dirigente máximo, um membro titular e seu suplente. § 2º A substituição de representantes pode ocorrer a qualquer tempo, mediante comunicação do respectivo dirigente máximo à Coordenação do Grupo de Trabalho. § 3º A participação no Grupo de Trabalho não implica alteração das competências constitucionais e legais dos Poderes e órgãos autônomos. § 4º A participação no Grupo de Trabalho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 5º Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN a Coordenação do Grupo de Trabalho, com as seguintes atribuições: I - convocar e presidir as reuniões; II - aprovar e divulgar as pautas; III - orientar a execução do plano de trabalho; IV - distribuir atividades e responsabilidades; V - acompanhar o cumprimento dos prazos; VI - consolidar as deliberações; VII - encaminhar os produtos para análise e validação dos membros; VIII - representar o Grupo de Trabalho perante autoridades e instituições; IX - submeter o relatório e as propostas finais à Chefe do Poder Executivo. Art. 6º Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, exercer a Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, com as seguintes atribuições: I - prestar apoio administrativo e técnico; II - organizar as reuniões; III - elaborar e encaminhar as convocações; IV - preparar as pautas e os documentos de apoio; V - manter o registro das deliberações; VI - organizar repositório eletrônico dos documentos; VII - acompanhar os prazos e as entregas; VIII - consolidar as contribuições apresentadas. Art. 7º O Grupo de Trabalho poderá instituir câmaras técnicas ou subgrupos temáticos, especialmente nas seguintes áreas: I - fiscal, financeira, contábil e orçamentária; II - jurídica e normativa; III - previdenciária e atuarial; IV - governança e transparência; V - estudos comparados e simulações. § 1º As câmaras técnicas serão compostas por membros do Grupo de Trabalho e por servidores ou colaboradores indicados pelas instituições participantes. § 2º A criação das câmaras técnicas não afasta a competência deliberativa do plenário do Grupo de Trabalho. § 3º Os produtos elaborados pelas câmaras técnicas serão submetidos à análise e validação do Grupo de Trabalho. Art. 8º Poderão ser convidados para participar das reuniões, sem direito a voto: I - servidores e especialistas das instituições participantes; II - representantes de órgãos federais, estaduais ou municipais; III - representantes de instituições acadêmicas ou de pesquisa; IV - especialistas em finanças públicas, orçamento, previdência, contabilidade ou direito público; V - representantes de Tribunais de Contas ou de outros Estados; VI - outras pessoas cuja participação seja considerada relevante para os trabalhos. Art. 9º As instituições participantes deverão fornecer, observadas as restrições legais, os dados e documentos necessários à realização dos estudos. § 1º As informações deverão ser apresentadas conforme padrão, período, formato e prazo definidos pelo Grupo de Trabalho. § 2º Os membros do Grupo de Trabalho deverão assegurar o tratamento adequado das informações protegidas por sigilo legal ou institucional. § 3º A disponibilização de informações não autoriza sua utilização para finalidade diversa das competências do Grupo de Trabalho. Art. 10. O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, em conformidade com o calendário de reuniões aprovado em sua reunião de instalação e, em caráter extraordinário, mediante convocação da Coordenação. § 1º A convocação das reuniões ordinárias será encaminhada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. § 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida. § 3º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros. § 4º As deliberações serão adotadas preferencialmente por consenso. § 5º Não havendo consenso, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, ressalvadas as matérias estruturantes constantes em legislação específica vigente. § 6º As divergências deverão ser registradas, podendo ser acompanhadas de manifestação técnica fundamentada. Art. 11. O Grupo de Trabalho deverá aprovar plano de trabalho contendo, no mínimo: I - etapas de execução; II - cronograma de reuniões; III - atividades a serem realizadas; IV - produtos e responsáveis; V - prazos de entrega; VI - mecanismos de acompanhamento; VII - riscos e medidas de mitigação. Art. 12. O relatório final deverá ser apresentado pelo Grupo de Trabalho e encaminhado à Chefe do Poder Executivo, acompanhado, no mínimo: I - da minuta de proposta de emenda à Constituição do Estado do Acre; II - da minuta de projeto de lei destinado à regulamentação; III - das respectivas justificativas e exposições de motivos; IV - das manifestações das instituições participantes; V - do registro das eventuais divergências não solucionadas. Art. 13. A instituição do Grupo de Trabalho não implica: I - criação de órgão ou entidade administrativa; II - criação de cargos, funções ou gratificações; III - transferência de competências constitucionais ou legais; IV - autorização para alteração de dotações, retenção de repasses ou modificação dos duodécimos; V - aprovação prévia de percentual, base de cálculo ou regra de repartição. Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação, após consulta aos membros do Grupo de Trabalho e observadas as competências legais dos órgãos participantes. Art. 15. As despesas necessárias ao funcionamento do Grupo de Trabalho correrão à conta das dotações orçamentárias das instituições participantes, sem transferência obrigatória de recursos. Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 31 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis Cameli Governadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/08/2026.<table style="overflow-x:auto" class="table-bordered table-hover table-condensed"><tr><th>NOME DO ARQUIVO</th><th>LINK PARA DOWNLOAD</th></tr></table>