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Legislação em Destaque no Acervo

825 atos encontrados
825 atos normativos encontrados
Em Vigor•decreto•02/08/2026•AC

Decreto N° 11931/2026

Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interinstitucional visando à instituição de nova metodologia de repartição das receitas estaduais entre os Poderes e órgãos autônomos do Estado do Acre.

Aproximadamente 17 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•decreto•02/08/2026•AC

Decreto N° 11932/2026

Dispõe sobre situação de emergência em decorrência do cenário de seca severa e da iminente possibilidade de desabastecimento hídrico do Estado do Acre.

Aproximadamente 12 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•lei-ordinaria•14/08/2026•AC

Lei Ordinária N° 4833/2026

Altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios.

Aproximadamente 30 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•decreto•02/09/2026•AC

Decreto N° 11947/2026

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

Aproximadamente 22 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•decreto•10/08/2026•AC

Decreto N° 11940/2026

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre prazos.

Aproximadamente 4 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•lei-ordinaria•14/08/2026•AC

Lei Ordinária N° 4832/2026

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de assistente social do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.

Aproximadamente 6 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•decreto•10/08/2026•AC

Decreto N° 11939/2026

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

Aproximadamente 24 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•decreto•26/08/2026•AC

Decreto N° 4/2026

Altera o Decreto Conjunto nº 02, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a Comissão Conjunta de Estudos para o Saneamento Integrado do Estado do Acre, para tratar das competências e do prazo para conclusão dos trabalhos do Colegiado.

Aproximadamente 6 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•lei-ordinaria•14/08/2026•AC

Lei Ordinária N° 4835/2026

Dispõe sobre o recebimento de bem imóvel de propriedade do Município de Plácido de Castro, a título de doação, para fins de implantação de unidades habitacionais.

Aproximadamente 6 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•decreto•04/08/2026•AC

Decreto N° 11935/2026

Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Início da Revolução Acreana, no exercício de 2026.

Aproximadamente 3 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•lei-ordinaria•14/08/2026•AC

Lei Ordinária N° 4834/2026

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto.

Aproximadamente 4 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•decreto•24/08/2026•AC

Decreto N° 11943/2026

Dispõe sobre a criação do Sistema Eletrônico dos Processos Administrativos Tributários - PAT-e do Estado do Acre.

Aproximadamente 38 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•decreto•24/08/2026•AC

Decreto N° 11942/2026

Altera o Decreto nº 11.523, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre a instalação, em caráter especial, da Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer - SEEL, para dispor sobre suas competências.

Aproximadamente 4 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•decreto•02/09/2026•AC

Decreto N° 11946/2026

Dispõe sobre o Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados - CEAMAR - AC, aprova seu Regimento Interno e revoga o Decreto nº 7.357, de 26 de novembro de 2020, e o Decreto nº 10.830, de 16 de dezembro de 2021.

Aproximadamente 60 artigos articuladosLer texto integral →