Decreto N° 11946/2026

<h2>DECRETO Nº 11.946, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026</h2> <h1>Dispõe sobre o Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados - CEAMAR - AC, aprova seu Regimento Interno e revoga o Decreto nº 7.357, de 26 de novembro de 2020, e o Decreto nº 10.830, de 16 de dezembro de 2021.</h1> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da <a class=link_law rel=tooltip data-toggle=tooltip href=https://leis.org/estaduais/ac/acre/lei/constituicao-estadual/1989/1/constituicao-estadual-n-1-1989-constituicao-do-estado-do data-original-title=`Constituição Estadual AC` data-id=848906>Constituição do Estado</a> do Acre DECRETA: Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo I a este Decreto, o Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados - CEAMAR-AC, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH. Art. 2º Fica aprovado, na forma do Anexo II a este Decreto, o Regimento Interno do Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados - CEAMAR-AC. Art. 3º Permanecem designados os atuais representantes titulares e suplentes das instituições que permanecerem integrando a composição do CEAMAR-AC até o término de seus respectivos mandatos ou até nova indicação formal pelo órgão ou entidade representada. Art. 4º Permanecem no exercício de seus mandatos o atual Presidente e o atual Vice-Presidente do CEAMAR-AC até o término do mandato para o qual foram eleitos, aplicando-se as disposições deste Decreto à eleição subsequente. Art. 5º Ficam revogados: I - O Decreto nº 7.357, de 26 de novembro de 2020; II - O Decreto nº 10.830, de 16 de dezembro de 2021. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 2 de setembro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis Cameli Governadora do Estado do Acre ANEXO I DO COMITÊ ESTADUAL DE APOIO AOS MIGRANTES, APÁTRIDAS E REFUGIADOS - CEAMAR-AC Art. 1º Fica instituído o Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados - CEAMAR-AC, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH. Art. 2º O Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados - CEAMAR-AC constitui instância colegiada de caráter consultivo e propositivo, destinada a promover a articulação, o acompanhamento, a formulação e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de migrantes, refugiados, apátridas e demais pessoas em situação de mobilidade humana no Estado do Acre. Art. 3º Compete ao Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados - CEAMAR-AC: I - orientar, acompanhar e avaliar as ações, projetos, programas, planos relacionados à política de atendimento aos migrantes, apátridas e refugiados, bem como acompanhar e prestar assistência técnica em processos judiciais relacionados ao tema; II - propor mecanismos de prevenção do tráfico de pessoas, contrabando de migrantes e outras vulnerabilidades que migrantes, apátridas e refugiados estão suscetíveis; III - propor parcerias, projetos de cooperação técnica e de captação de recursos junto a organismos nacionais e internacionais que atuem no apoio a migrantes, apátridas e refugiados, incluindo agências do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da Organização das Nações Unidas; IV - incentivar ou recomendar elaboração de estudos e pesquisas relacionados à temática de migração, apátrida e refúgio; V - apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas de iniciativa dos municípios; VI - indicar as prioridades de ações, projetos, programas e planos na elaboração do orçamento público estadual para execução das políticas públicas voltadas ao atendimento de migrantes, refugiados e apátridas; VII - formular, acompanhar, avaliar e revisar periodicamente o Fluxograma, Plano Estadual de Políticas Públicas para Migrantes e Refugiados, Protocolo Estadual de Atendimento a Migrantes e Refugiados e Plano de Contingência; VIII - oferecer orientação, recomendações e capacitação de maneira continuada para gestores e profissionais de instituições públicas e da sociedade civil que oferecem serviços à população migrante em níveis estadual e municipal, prioritariamente em cidades com maior fluxo migratório; IX - notificar violações dos direitos dos migrantes, apátridas e refugiados de que tomar conhecimento no exercício de sua atividade-fim aos órgãos competentes. X - propor e fomentar a realização de campanhas de sensibilização destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos dos refugiados, migrantes e apátridas; XI - instituir Comissões Temáticas com a finalidade de promover a discussão e a articulação de temas relevantes para a proteção dos direitos dos refugiados, migrantes e apátridas no estado do Acre; XII - propor a adoção de mecanismos e instrumentos para realizar o levantamento e a sistematização de dados sobre a ocorrência e entrada de migrantes, refugiados e apátridas no estado do Acre; XIII - estimular e apoiar a realização de debates, fóruns, seminários e outros eventos que visem alcançar as finalidades do CEAMAR-AC; XIV - acompanhar, articular e propor políticas públicas voltadas a brasileiros retornados/repatriados, residentes fronteiriços e brasileiros em mobilidade internacional, incluindo estudantes em instituições de ensino superior no exterior. Art. 4º As ações do CEAMAR-AC são destinadas prioritariamente a: I - migrantes internacionais; II - refugiados e solicitantes de refúgio; III - apátridas; IV - brasileiros em mobilidade internacional, especialmente estudantes matriculados em instituições de ensino superior no exterior na região da fronteira; V - brasileiros retornados ou repatriados em situação de vulnerabilidade; VI - residentes fronteiriços oriundos do Departamento de Pando (Estado Plurinacional da Bolívia) e do Departamento de Madre de Dios (República do Peru); VII - pessoas em situação de deslocamento interno forçado em decorrência de grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos; VIII - pessoas em situação de deslocamento forçado, interno ou transfronteiriço, em decorrência de desastres ambientais ou outras circunstâncias que comprometam sua segurança ou subsistência. Art. 5º O Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados - CEAMAR-AC será composto por 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma: I - 10 (dez) representantes do Poder Público: a) 2 (dois) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH; b) 1 (um) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP; c) 1 (um) da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE; d) 1 (um) da Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE; e) 1 (um) da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT; f) 1 (um) da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo - SETE; g) 1 (um) da Secretaria de Estado da Mulher - SEMULHER; h) 1 (um) da Universidade Federal do Acre - UFAC. i) 1 (um) do Instituto Federal do Acre - IFAC. II - 10 (dez) representantes de entidades da sociedade civil: a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre; b) 1 (um) da Diocese de Rio Branco; c) 1 (um) de Associação de Migrantes e/ou Refugiados e/ou Apátridas com atuação no Estado do Acre; d) 7 (sete) escolhidos mediante processo de seleção pública, observando-se critérios previstos no Regimento Interno. Art. 6º O CEAMAR-AC poderá admitir, como membros convidados, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, organismos internacionais e demais instituições relacionadas à temática migratória, com direito à voz e sem direito a voto, entre eles: I - Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN; II - Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA; III - Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo - SEHURB; IV - Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas - SEPI; V - Instituto de Defesa Agropecuária e Floresta do Estado do Acre - IDAF; VI - Fundação de Cultura Elias Mansour - FEM; VII - Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo - FUNDHACRE; VIII - Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC; IX - Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC; X - Ministério Público do Estado do Acre - MPAC; XI - Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE; XII - Tribunal Federal da Primeira Região - TRF; XIII - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT; XIV - Ministério Público Federal - MPF; XV - Ministério Público do Trabalho - MPT; XVI - Defensoria Pública da União - DPU; XVII - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Acre - SRTE/AC; XVIII - Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Acre - SRPF/AC; XIX - Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; XX - Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC; XXI - Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC; XXII - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; XXIII - Organização Internacional para as Migrações - OIM; XXIV - Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR. Art. 7º A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, fornecerá apoio institucional, financeiro e técnico-administrativo e será responsável pelo assessoramento e pela organização de seus trabalhos do CEAMAR-AC. Art. 8º O CEAMAR-AC será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos dentre seus membros titulares, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. § 1º A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas de forma alternada entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, de modo a garantir a paridade de participação e o equilíbrio na condução dos trabalhos. § 2º Na eleição, quando a Presidência for ocupada por representante do Poder Público, a Vice-Presidência será necessariamente exercida por representante da Sociedade Civil, e vice-versa. Art. 9º O CEAMAR-AC reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou a requerimento de 1/3 de seus membros. Parágrafo único. O quórum de reunião do CEAMAR-AC é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Art. 10. A participação no CEAMAR-AC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ANEXO II REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE APOIO AOS MIGRANTES, APÁTRIDAS, E REFUGIADOS - CEAMAR-AC CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Este Regimento Interno regula o funcionamento do Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados - CEAMAR-AC, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH. Art. 2º O CEAMAR-AC é uma instância colegiada de caráter consultivo e propositivo. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º As ações do CEAMAR-AC são destinadas prioritariamente a: I - migrantes internacionais; II - refugiados e solicitantes de refúgio; III - apátridas; IV - brasileiros em mobilidade internacional, especialmente estudantes matriculados em instituições de ensino superior no exterior na região da fronteira; V - brasileiros retornados ou repatriados em situação de vulnerabilidade; VI - residentes fronteiriços oriundos do Departamento de Pando (Estado Plurinacional da Bolívia) e do Departamento de Madre de Dios (República do Peru); VII - pessoas em situação de deslocamento interno forçado em decorrência de grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos; VIII - pessoas em situação de deslocamento forçado, interno ou transfronteiriço, em decorrência de desastres ambientais ou outras circunstâncias que comprometam sua segurança ou subsistência. Art. 4º Compete ao Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados - CEAMAR-AC: I - orientar, acompanhar e avaliar as ações, projetos, programas, planos relacionados à política de atendimento aos migrantes, apátridas e refugiados, bem como acompanhar e prestar assistência técnica em processos judiciais relacionados ao tema; II - propor mecanismos de prevenção do tráfico de pessoas, contrabando de migrantes e outras vulnerabilidades que migrantes, apátridas e refugiados estão suscetíveis; III - propor parcerias, projetos de cooperação técnica e de captação de recursos junto a organismos nacionais e internacionais que atuem no apoio a migrantes, apátridas e refugiados, incluindo agências do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da Organização das Nações Unidas; IV - incentivar ou recomendar elaboração de estudos e pesquisas relacionados à temática de migração, apátrida e refúgio; V - apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas de iniciativa dos municípios; VI - indicar as prioridades de ações, projetos, programas e planos na elaboração do orçamento público estadual para execução das políticas públicas voltadas ao atendimento de migrantes, refugiados e apátridas; VII - formular, acompanhar, avaliar e revisar periodicamente o Fluxograma, Plano Estadual de Políticas Públicas para Migrantes e Refugiados, Protocolo Estadual de Atendimento a Migrantes e Refugiados e Plano de Contingência; VIII - oferecer orientação, recomendações e capacitação de maneira continuada para gestores e profissionais de instituições públicas e da sociedade civil que oferecem serviços à população migrante em níveis estadual e municipal, prioritariamente em cidades com maior fluxo migratório; IX - notificar violações dos direitos dos migrantes, apátridas e refugiados de que tomar conhecimento no exercício de sua atividade-fim aos órgãos competentes. X - propor e fomentar a realização de campanhas de sensibilização destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos dos refugiados, migrantes e apátridas; XI - instituir Comissões Temáticas com a finalidade de promover a discussão e a articulação de temas relevantes para a proteção dos direitos dos refugiados, migrantes e apátridas no estado do Acre; XII - propor a adoção de mecanismos e instrumentos para realizar o levantamento e a sistematização de dados sobre a ocorrência e entrada de migrantes, refugiados e apátridas no estado do Acre; XIII - estimular e apoiar a realização de debates, fóruns, seminários e outros eventos que visem alcançar as finalidades do CEAMAR-AC; XIV - acompanhar, articular e propor políticas públicas voltadas a brasileiros retornados/repatriados, residentes fronteiriços e brasileiros em mobilidade internacional, incluindo estudantes em instituições de ensino superior no exterior. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Seção I Da Composição Art. 5º O Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados - CEAMAR-AC será composto por 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma: I - 10 (dez) representantes do Poder Público: a) 2 (dois) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH; b) 1 (um) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP; c) 1 (um) da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE; d) 1 (um) da Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE; e) 1 (um) da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT; f) 1 (um) da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo - SETE; g) 1 (um) da Secretaria de Estado da Mulher - SEMULHER; h) 1 (um) da Universidade Federal do Acre - UFAC. i) 1 (um) do Instituto Federal do Acre - IFAC. II - 10 (dez) representantes de entidades da sociedade civil: a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre; b) 1 (um) da Diocese de Rio Branco; c) 1 (um) de Associação de Migrantes e/ou Refugiados e/ou Apátridas com atuação no Estado do Acre; d) 7 (sete) representantes escolhidos mediante processo público de seleção, amplamente divulgado por edital, realizado a cada 2 (dois) anos ou sempre que houver vacância, observados, no mínimo, os seguintes critérios: 1. atuação comprovada na área de direitos humanos, mobilidade humana ou na promoção e proteção dos direitos de migrantes, refugiados e apátridas; 2. atuação institucional regular e comprovada na área de direitos humanos; 3. experiência ou conhecimento na temática da mobilidade humana; 4. demais requisitos estabelecidos no edital de seleção. § 1º Recomenda-se que, na composição do Comitê, procure-se respeitar a paridade de gênero entre seus membros. § 2º Recomenda-se, igualmente, que seja assegurada a participação de pessoas migrantes entre os representantes, de modo a fortalecer a representatividade do Comitê. § 3º As recomendações previstas nos parágrafos anteriores não constituem condição para o funcionamento do Comitê, mas devem orientar os processos de indicação e escolha de seus membros. § 4º O edital de seleção das entidades da sociedade civil será publicado no Diário Oficial do Estado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do mandato em curso, assegurados os princípios da publicidade, impessoalidade, transparência e ampla participação da sociedade civil. § 5º O processo de seleção deverá ser concluído em até 30 (trinta) dias antes do término do mandato em curso, de modo a possibilitar a indicação, designação e posse dos novos representantes sem solução de continuidade. § 6º Na ausência de um ou mais membro(s) da sociedade civil, o Plenário poderá escolher a instituição que irá compor como membro. Art. 6º O Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados - CEAMAR-AC admitirá, como membros convidados, com direito a voz, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, organismos internacionais ou outras instituições que atuem na área de migração, apátrida e refúgio, entre eles: I - Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN; II - Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA; III - Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo - SEHURB; IV - Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas - SEPI; V - Instituto de Defesa Agropecuária e Floresta do Estado do Acre - IDAF; VI - Fundação de Cultura Elias Mansour - FEM; VII - Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo - FUNDHACRE; VIII - Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC; IX - Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC; X - Ministério Público do Estado do Acre - MPAC; XI - Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE; XII - Tribunal Federal da Primeira Região - TRF; XIII - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT; XIV - Ministério Público Federal - MPF; XV - Ministério Público do Trabalho - MPT; XVI - Defensoria Pública da União - DPU; XVII - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Acre - SRTE/AC; XVIII - Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Acre - SRPF/AC; XIX - Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; XX - Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC; XXI - Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC; XXII - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; XXIII - Organização Internacional para as Migrações - OIM; XXIV - Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR. Seção II Das Competências Dos Membros Art. 7º A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, fornecerá apoio institucional, financeiro e técnico-administrativo e será responsável pelo assessoramento e pela organização de seus trabalhos do CEAMAR-AC. Art. 8º O CEAMAR-AC será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos dentre seus membros titulares, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. § 1º A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas de forma alternada entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, de modo a garantir a paridade de participação e o equilíbrio na condução dos trabalhos. § 2º Na eleição, quando a Presidência for ocupada por representante do Poder Público, a Vice-Presidência será necessariamente exercida por representante da Sociedade Civil, e vice-versa. § 3º A eleição da Presidência e da Vice-Presidência ocorrerá em reunião ordinária do Comitê, convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante voto aberto e maioria simples dos membros presentes. § 4º Poderão concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente apenas os membros titulares em pleno exercício do mandato. § 5º Em caso de vacância do cargo de Presidente ou Vice-Presidente, será realizada nova eleição, observando-se a alternância prevista neste artigo, para complementação do mandato. Art. 9º À presidência compete: I - convocar e presidir as reuniões; II - confirmar o quórum, no início e durante os trabalhos do CEAMAR-AC; III - declarar a aprovação ou formalizar as decisões; IV - representar o CEAMAR-AC em todos os atos que se fizerem necessários e, em caso de impedimento, delegar o vice-presidente ou outro membro, com aprovação do Comitê; V - baixar atos administrativos e necessários ao funcionamento do colegiado; VI - deliberar sobre matéria de urgência, devendo tal decisão ser submetida ao referendo dos membros; VII - proferir o voto de desempate nas decisões do Comitê; VIII - manter os demais membros do CEAMAR-AC informados de todas as medidas administrativas decididas e em andamento; IX - assinar as decisões e correspondências do CEAMAR-AC; X - encaminhar as deliberações emanadas do Comitê aos órgãos responsáveis pela execução do que foi deliberado; XI - firmar parcerias, dentre outras formas de compromisso, em nome do CEAMAR-AC, quando autorizado; XII - instituir comissões deliberadas pelo CEAMAR-AC; XIII - comunicar ao Plenário os casos de substituição de membros nos termos da legislação e das normas deste Regimento Interno. Art. 10. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, bem como auxiliá-lo em suas atribuições. Art. 11. O CEAMAR-AC contará com um Secretário-Executivo, indicado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, ao qual caberá apoiar administrativamente o Comitê. Art. 12. Compete ao Secretário-Executivo: I - secretariar as reuniões, elaborar e lavrar as atas, bem como providenciar sua assinatura e publicação; II - organizar e manter os arquivos e registros do Comitê; III - preparar e expedir convocações, correspondências e documentos oficiais do Comitê; IV - prestar apoio logístico e administrativo às atividades do Comitê; V - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pelo Presidente ou pelo Plenário. Art. 13. Compete aos integrantes, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas por este Regimento Interno ou por deliberações colegiadas: I - zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do CEAMAR-AC; II - dirigir-se de maneira respeitosa aos demais membros; III - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, matérias que lhes forem distribuídas; IV - apresentar propostas de moções, recomendações, resoluções, deliberações ou notas técnicas sobre assuntos relativos às políticas voltadas aos refugiados, migrantes e apátridas ou de funcionamento interno do CEAMAR-AC; V - requerer a análise de matéria em regime de urgência, independente de prévia inclusão em pauta; VI - propor o convite de representantes de Organizações Não Governamentais, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame; VII - propor pela participação popular nas decisões públicas, promovendo articulação entre sociedade civil e poder público; VIII - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa e promoção dos direitos de indivíduos afetados por discriminação e formas correlatas de intolerância; IX - comparecer pontualmente às reuniões ordinárias e extraordinárias, pronunciando-se e votando sobre assuntos de deliberação; X - propor diligências que julgar necessárias ao exercício de suas atribuições; XI - propor, aprovar e compor Comissões Temáticas; XII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu papel, ao funcionamento do CEAMAR-AC e em observância ao presente Regimento Interno. Seção III Das Comissões Temáticas Art. 14. Em caso de necessidade, o Plenário poderá criar tantas Comissões Temáticas de caráter permanente ou temporárias para tratar de assuntos específicos, com a finalidade de propor ações, realizar estudos, elaborar propostas e analisar consultas, em conformidade com as finalidades do CEAMAR-AC. Art. 15. As Comissões terão a função de proceder à análise, emitir pareceres e encaminhar sugestões ao Plenário no âmbito de sua competência para apreciação e deliberação do Comitê. § 1º As Comissões Temáticas serão sempre presididas e relatadas por membros integrantes do Comitê e serão compostas por membros titulares e/ou suplentes ou convidado externo. § 2º Cada Comissão Temática terá um coordenador escolhido dentre seus membros que ficará responsável por convocar e apresentar documento final para discussão e deliberação do Plenário. § 3º Terão direito a voto nas Comissões somente os membros que a integram oficialmente, concedendo-se aos demais participantes somente o direito a voz. Seção IV Do Funcionamento Art. 16. Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados em ato do Chefe do Poder Executivo Estadual. § 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2º Os membros, titulares ou suplentes, poderão ser substituídos em razão de impedimento, desligamento ou por motivo de força maior, mediante solicitação escrita oficial da entidade ou órgão que representam, dirigida à Presidência, que oficiará a SEASDH para que formalize e publique a nova nomeação. Art. 17. Os membros, titulares e suplentes, exercerão mandato de 2 (dois) anos, podendo haver recondução. Art. 18. Os membros titulares que não puderem comparecer aos eventos e reuniões do CEAMAR-AC têm a obrigação de comunicar e convocar o seu suplente. Art. 19. Os membros poderão ser destituídos, por deliberação do Plenário, garantida a ampla defesa, em razão de ausência injustificada do membro titular ou do suplente a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas ou alternadas no ano. Parágrafo único. Em se tratando de conduta incompatível com o exercício da função, poderá ser destituído por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros, ou seja, contando-se o voto dos suplentes somente na ausência dos respectivos titulares. Art. 20. Os órgãos ou entidades que integram o Comitê poderão ser destituídos, por deliberação do Plenário, garantida a ampla defesa, em razão de: I - descumprimento do prazo para indicação do respectivo representante titular e suplente, para participar do Comitê; II - comprovada a má utilização ou desvio de recursos recebidos de órgãos ou entidades governamentais ou não governamentais; III - ausência injustificada do membro titular ou do suplente a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas ou alternadas no ano. § 1º Declarada a perda do mandato, será feito convite ao órgão ou entidade que preencha os requisitos descritos no Art. 5º deste Regimento. § 2º Em se tratando de conduta incompatível com o exercício da função, poderá ser destituído por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros, contando-se o voto dos suplentes somente na ausência dos respectivos titulares. Art. 21. Em qualquer dos casos de perda do mandato, a Presidência informará por escrito ao órgão ou entidade representada pelo membro do Comitê, inclusive quando o membro titular estiver a 1 (uma) falta para o desligamento, para que esta tome ciência da possibilidade de perda da representatividade. Parágrafo único. No caso de perda do mandato por ambos os representantes de órgão público, a autoridade responsável terá 15 (quinze) dias do recebimento da informação da Presidência para realizar nova indicação. Art. 22. O exercício da função de membro, seja como titular ou na condição de suplente do CEAMAR-AC não será remunerada, sendo seu exercício considerado como relevante serviço prestado ao Estado. Art. 23. O CEAMAR-AC se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou a requerimento de 1/3 de seus membros. § 1º As reuniões ocorrerão preferencialmente em formato híbrido, com possibilidade de participação presencial e por meio de recursos de videoconferência, assegurada a ampla participação dos membros. § 2º O link de acesso à reunião virtual será disponibilizado pela Secretaria-Executiva no ato da convocação e reenviado em até 30 (trinta) minutos antes do início da reunião. § 3º Caso não haja pauta prevista, a reunião será adiada para o mês subsequente. Art. 24. O quórum de instalação das reuniões do CEAMAR-AC será de maioria absoluta de seus membros efetivos, e o quórum de aprovação das matérias será de maioria simples dos presentes. Parágrafo único. Em situações excepcionais, admite-se a aprovação "ad referendum" pelo Presidente do Comitê, desde que posteriormente referendada pela maioria dos presentes em reunião válida, com a participação mínima de ¼ (um quarto) dos membros efetivos. Art. 25. O calendário anual de reuniões ordinárias será estabelecido na primeira reunião de cada ano e publicado no Diário Oficial do Estado do Acre e disponibilizado no grupo do Comitê no aplicativo WhatsApp e no e-mail: ceamaracre@gmail.com, podendo ser alterado por nova decisão do Plenário. Art. 26. As reuniões ordinárias do CEAMAR-AC deverão ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e as extraordinárias com antecedência mínima de 2 (dois) dias, ambas com envio da pauta. Art. 27. Em caso de força maior, que inviabilize a estrutura organizacional, ou a presença de quórum mínimo de instalação, a reunião ordinária poderá ser redesignada por meio de deliberação virtual dos membros, desde que seja respeitado o prazo de 5 (cinco) dias de antecedência para a data agendada. Art. 28. Os temas para inclusão na pauta deverão ser encaminhados pelos membros, inclusive os de interesse de qualquer cidadão ou segmento, no prazo mínimo de 7 (sete) dias anteriores à convocação. Art. 29. As reuniões ordinárias do Comitê obedecerão aos procedimentos a seguir: I - abertura, com verificação de presença e de existência de quórum para instalação do Plenário; II - leitura e aprovação da ata da reunião anterior, enviada a cada membro no ato da convocação; III - apresentação, discussão e decisão, com votação, se necessário, das matérias presentes na pauta; IV - informes gerais; VI - consulta ao Plenário sobre pontos da próxima reunião; VII - encerramento. Parágrafo único. Nas reuniões extraordinárias, seguem-se os procedimentos estabelecidos neste artigo, omitindo-se, apenas, o inciso II. Art. 30. A deliberação das matérias sujeitas a votação obedecerá à seguinte ordem: I - o Presidente dará a palavra ao membro integrante do Comitê que apresentará seu parecer, ou relatório, por escrito e verbalmente; II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão aberta para todo o Plenário e aos presentes à reunião, por ordem de inscrição; III - encerrada a discussão, far-se-á a votação. Art. 31. As intervenções durante a discussão das matérias no CEAMAR-AC serão feitas por inscrição prévia e terão duração máxima de 5 (cinco) minutos. Parágrafo único. Por decisão da maioria dos presentes, o tempo das intervenções poderá ser ampliado, assim como serão permitidas reinscrições. Art. 32. Na reunião ordinária serão apreciados todos os itens constantes da pauta, sendo facultada a apresentação de outras matérias, de caráter urgente, por parte de qualquer dos membros do CEAMAR-AC, que serão inseridas na pauta por decisão da maioria dos presentes. § 1º Os presentes na reunião que desejarem se manifestar, deverão se inscrever perante a Presidência do Comitê, que lhes concederá a palavra, pela ordem de inscrição. § 2º A questão de ordem poderá ser levantada a qualquer momento, visando exclusivamente a observação dos dispositivos regimentais e legais, cabendo à Presidência avaliar a pertinência de acatá-la ou não, ouvindo-se o Plenário em caso de conflito com o requerente. Art. 33. As reuniões deverão ser lavradas em Ata de Reunião, devendo obrigatoriamente constar: I - indicação da data, horário, local e número da sessão, apontando se ordinária ou extraordinária; II - relação dos participantes com nome e órgão ou entidade que representa, qualidade de membro titular ou suplente, convidado, observador, indicando-se as ausências justificadas; III - resumo de cada informe, com indicação do nome do membro integrante e, de forma sucinta, o assunto e sugestão apresentada; IV - relação dos pontos de pauta, com indicação do membro responsável pela apresentação; V - as decisões tomadas, inclusive quanto à aprovação da ata da reunião anterior e dos pontos de pauta, com registro do número de votos favoráveis e contrários, incluindo votação nominal e justificativas quando solicitado; Parágrafo único. As Atas serão públicas, devendo ser armazenadas pela SEASDH. Art. 34. É facultado a qualquer membro solicitar o reexame, por parte do Plenário, de qualquer decisão de reunião anterior, quando por ilegalidade, incorreção, inadequação técnica ou fato novo. Art. 35. Para melhor desempenho do CEAMAR-AC, poderão ser convidadas pessoas com notória qualificação, bem como representantes de instituições afins, com o objetivo de prestar assessoramento ao Colegiado em assuntos específicos. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. O Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados - CEAMAR-AC exercerá suas atividades por prazo indeterminado no âmbito do território do Estado do Acre, enquanto for necessária sua atuação. Art. 37. Nenhum membro poderá agir em nome do Comitê sem prévia autorização ou delegação do Colegiado. Art. 38. Os integrantes do CEAMAR-AC têm livre acesso a toda documentação do Comitê, às deliberações, aos atos de sua instituição e regimentação e a outros existentes, bem como toda população, mediante solicitação formal encaminhada à Presidência. Art. 39. As informações acerca do CEAMAR-AC, sua composição, ações, decisões, normativas, dentre outras que se entenderem necessárias, serão publicadas no sítio eletrônico da SEASDH e no grupo oficial de comunicação do Comitê em aplicativo de mensagens, ou pelo e-mail: ceamaracre@gmail.com. Art. 40. O CEAMAR-AC não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, devendo ainda o respeito a laicidade do Estado, sendo vedada a manifestação político-partidária nas atividades do Comitê. Art. 41. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas por decisão do Plenário e constados em Ata. Art. 42. O presente Regimento Interno somente poderá ser alterado, no todo ou em parte, em reunião do Plenário extraordinariamente convocada para este fim, mediante decisão favorável de deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros, contando-se o voto dos suplentes somente na ausência dos respectivos titulares Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/09/2026 (Edição Extra).<table style="overflow-x:auto" class="table-bordered table-hover table-condensed"><tr><th>NOME DO ARQUIVO</th><th>LINK PARA DOWNLOAD</th></tr></table>