Lei Ordinária N° 4831/2026

<h2>LEI Nº 4.831, DE 31 DE JULHO DE 2026</h2> <h1>Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o Círio de Nazaré.</h1> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Círio de Nazaré, que acontece, anualmente, no segundo domingo do mês de outubro. Art. 2º Compreende como parte integrante das festividades do Círio: I - romaria rodoviária; II - romaria fluvial; III - motorromaria; IV - Ciclorromaria; V - trasladação; VI - procissão do Círio; VII - romaria da juventude; VIII - romaria das crianças; IX - romaria dos corredores; X - procissão da festa e recírio; e XI - Outras manifestações em honra à Nossa Senhora de Nazaré. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 31 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis Cameli Governadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/08/2026.<table style="overflow-x:auto" class="table-bordered table-hover table-condensed"><tr><th>NOME DO ARQUIVO</th><th>LINK PARA DOWNLOAD</th></tr></table>