Lei Complementar N° 148/2023

<h2>LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 04 DE JANEIRO DE 2023</h2> <h1>Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, cria Secretarias de Estado, altera estrutura de Secretarias de Estado e Extraordinária, cria a Fundação Estadual de Saúde Amapaense dotada de personalidade de direito público, cria e autoriza a extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, e dá outras providências.</h1> O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da <a class=link_law rel=tooltip data-toggle=tooltip href=https://leis.org/estaduais/ap/amapa/lei/constituicao-estadual/1991/1/constituicao-estadual-n-1-1991-constituicao-do-estado-do data-original-title=`Constituição Estadual AP` data-id=848909>Constituição Estadual</a>, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I SEÇÃO I ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS DA TRANSPOSIÇÃO <a name="artigo_1º">Art. 1º</a> Fica criada no âmbito da Administração Direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado de Assuntos da Transposição, órgão sem personalidade jurídica. <a name="artigo_2º">Art. 2º</a> A Secretaria de Estado de Assuntos da Transposição, tem por finalidade auxiliar, facilitar, atender e estimular a localização de elementos probatórios de vínculos para os servidores que forem aprovados a transposição aos quadros do Governo Federal, visando otimizar os gastos com pessoal do Estado do Amapá. Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Assuntos da Transposição está descrita no Anexo I desta lei. Seção II Secretaria de Estado de Relações Internacionais e Comércio Exterior <a name="artigo_3º">Art. 3º</a> Fica criada no âmbito da Administração Direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado de Relações Internacionais e Comércio Exterior. <a name="artigo_4º">Art. 4º</a> A Secretaria de Estado de Relações Internacionais e Comércio Exterior tem por finalidade promover as relações internacionais, mediar negociações, conflitos e agir em acordos entre diferentes partes, buscando a supremacia do interesse público. Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Relações Internacionais e Comércio Exterior está descrita no Anexo II desta Lei. Seção III Secretaria de Estado da Pesca Art. 5º Fica Criada no Âmbito da Administração Direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado da Pesca. <a name="artigo_6º">Art. 6º</a> A Secretaria de Estado da Pesca tem por finalidade implementar a política nacional pesqueira e agrícola, abrangidos a pesquisa, a produção, o transporte, o beneficiamento, a transformação, a comercialização, o abastecimento e a armazenagem, fomento da produção pesqueira e agrícola no Estado do Amapá. Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Pesca está descrita no Anexo III desta Lei. <a name="artigo_7º">Art. 7º</a> Ficam extintos os cargos previstos nos itens 7, 7.1 e 7.2 do art. 3º da estrutura básica do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP e do Anexo Único da Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-2424-2019-amapa-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema" data-original-title=" Data da Norma: .. - ">2.424</a>, de 15 de julho de 2019. Seção IV Secretaria de Estado da Mineração <a name="artigo_8º">Art. 8º</a> Fica criada no âmbito da Administração Direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado da Mineração, órgão sem personalidade jurídica. <a name="artigo_9º">Art. 9º</a> A Secretaria de Estado da Mineração, tem por finalidade implementar a política nacional de mineração, abrangidos a pesquisa, a produção, o transporte, o beneficiamento, a transformação, a comercialização, o abastecimento e a armazenagem, fomento da produção minerária no Estado do Amapá. Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Mineração está descrita no Anexo IV desta Lei. <a name="artigo_10">Art. 10.</a> Ficam extintos os cargos previstos nos itens 9, 9.1 e 9.2 do art. 3º, da estrutura básica do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP e do Anexo Único, da Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-2424-2019-amapa-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema" data-original-title=" Data da Norma: .. - ">2.424</a>, de 15 de julho de 2019. Seção V Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica - Segov <a name="artigo_11">Art. 11.</a> Fica criada no âmbito da Administração Direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) órgão sem personalidade jurídica. <a name="artigo_12">Art. 12.</a> A Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) é um órgão que presta assessoria direta e imediata ao Governador do Estado do Amapá, tendo como finalidade o monitoramento e integração dos projetos estratégicos, e também os programas e ações macros do governo, tais como o suporte às relações com a sociedade civil organizada e ainda, com os demais Poderes, com outros Estados e com o Governo Federal. Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), está descrita no Anexo V desta Lei. <a name="artigo_13">Art. 13.</a> Ficam extintos os cargos previstos nos Anexos I e II, itens 8, 9, 10, 11, 11.1, 11.2, 11.3, 12, 12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.5, 12.6 e 12.7, do art. 1º, da Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-1964-2015-amapa-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema" data-original-title=" Data da Norma: .. - ">1.964</a>, de 22 de dezembro de 2015, ficando criados na estrutura desta Secretaria conforme anexo V desta Lei. <a name="artigo_14">Art. 14.</a> Fica remanejado da estrutura do Gabinete do Governador dos Anexos I e II, da Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-1964-2015-amapa-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema" data-original-title=" Data da Norma: .. - ">1.964</a>, de 22 de dezembro de 2015 a Coordenadoria de Gestão de Documentos Oficiais e seus respectivos cargos, passando a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica. Seção VI Secretaria de Estado de Mobilização e Participação Popular <a name="artigo_15">Art. 15.</a> Fica criada no âmbito da administração pública direta do Estado do Amapá, a Secretaria de Estado de Mobilização e Participação Popular. <a name="artigo_16">Art. 16.</a> A Secretaria de Estado de Mobilização e Participação Popular tem como finalidade formular, planejar, coordenar e executar as políticas sociais, promovendo a participação e integração da população amapaense, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais da sociedade civil. § 1º Caberá também à Secretaria de Estado de Mobilização e Participação Popular a mobilização e articulação comunitárias para o levantamento de necessidades, na priorização de problemas e demandas dos Municípios. § 2º Coordenará o Planejamento Plurianual com a participação da população nos processos de planejamento e orçamento estaduais em articulação com a Secretaria de Estado do Planejamento, visando à viabilização do exercício de controle social sobre a gestão do Estado. § 3º A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Mobilização e Participação Popular, está descrita no Anexo VI desta Lei. Seção VII Secretaria de Estado do Bem-estar Animal <a name="artigo_17">Art. 17.</a> Fica criada no âmbito da Administração Direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado do Bem-Estar Animal, nos termos desta Lei. <a name="artigo_18">Art. 18.</a> A Secretaria de Estado do Bem-Estar Animal tem por finalidade a formulação e estabelecimento das políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais no âmbito do Estado do Amapá, cumprindo normas e padrões pertinentes aos animais, implementando medidas, ações e programas especialmente aos animais de convívio doméstico. <a name="artigo_19">Art. 19.</a> Todas as políticas públicas estaduais referentes aos animais passam a ser administradas pela Secretaria de Estado do Bem-Estar Animal, respeitadas e mantidas as competências das Secretarias já existentes na Administração Estadual. Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Bem-Estar Animal, está descrita no Anexo VII desta lei. Seção VIII Secretaria de Estado da Habitação <a name="artigo_20">Art. 20.</a> Fica criada no âmbito da Administração Direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado da Habitação. Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Habitação, está descrita no Anexo VIII desta Lei. <a name="artigo_21">Art. 21.</a> A Secretaria de Estado da Habitação tem por finalidade acompanhar e avaliar, além de formular e propor, os instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover a universalização do acesso à moradia. Seção IX Das Alterações da Secretaria de Estado da Saúde <a name="artigo_22">Art. 22.</a> Ficam acrescidos no caput do art. 2º, inciso I, item 2, subitem 2.2.1 da Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-2212-2017-amapa-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema" data-original-title=" Data da Norma: .. - ">2.212</a>, de 14 de julho de 2017, o Anexo IX desta Lei, permanecendo inalteradas as demais normativas não mencionadas no corpo desta alteração. <a name="artigo_23">Art. 23.</a> Fica alterada a nomenclatura e código de remuneração do art. 2º, Inciso I, item 2.2.1, passando o referido item a vigorar conforme previsto no Anexo IX desta Lei. Seção X Da Secretaria de Estado de Comunicação <a name="artigo_24">Art. 24.</a> Altera a Lei que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Comunicação e dá outras providências, a Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-1289-2009-amapa-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema" data-original-title=" Data da Norma: .. - ">1.289</a>, de 05 de janeiro de 2009 e inclui em seu respectivo Anexo II novos cargos, passando a ter como parte integrante a redação do Anexo X. <a name="artigo_25">Art. 25.</a> O Anexo Único da Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-1289-2009-amapa-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema" data-original-title=" Data da Norma: .. - ">1.289</a>, de 05 de janeiro de 2009, passa a ter como parte integrante a redação do Anexo Único, permanecendo inalteradas as demais normativas não mencionadas no corpo desta alteração. Seção XI Da Secretaria de Estado do Planejamento <a name="artigo_26">Art. 26.</a> O Anexo IX, da Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-1774-2013-amapa-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema" data-original-title=" Data da Norma: .. - ">1.774</a>, de 17 de outubro de 2013 e seu respectivo Anexo X, passa a ter como parte integrante a redação do Anexo XI, permanecendo inalteradas as demais normativas não mencionadas no corpo desta SEÇÃO XII SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA <a name="artigo_27">Art. 27.</a> Fica alterada a Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-2426-2019-amapa-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema" data-original-title=" Data da Norma: .. - ">2.426</a>, de 15 de julho de 2019, que alterou a Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="1790" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/ap/amapa/lei/lei-ordinaria/2004/811/lei-ordinaria-n-811-2004-dispoe-sobre-a-organizacao-do-poder-executivo-do-estado-do-amapa-o-seu-modelo-de-gestao-cria-as-secretarias-especiais-de-desenvolvimento-setorial-secretarias-de-estado-secretarias-extraordinarias-orgaos-estrategicos-orgaos-vinculados-e-colegiados-cria-o-processo-decisorio-compartilhado-e-altera-a-estrutura-da-administracao-estadual-cria-e-autoriza-a-extincao-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-da-outras" data-original-title=" Data da Norma: 20.02.2004 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ, O SEU MODELO DE GESTÃO, CRIA AS SECRETARIAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL, SECRETARIAS DE ESTADO, SECRETARIAS EXTRAORDINÁRIAS, ÓRGÃOS ESTRATÉGICOS, ÓRGÃOS VINCULADOS E COLEGIADOS, CRIA O PROCESSO DECISÓRIO COMPARTILHADO E ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CRIA E AUTORIZA A EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.">0811</a>, de 20 de fevereiro de 2004, e alterações dos anexos da Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-1073-2007-amapa-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema" data-original-title=" Data da Norma: .. - ">1.073</a>, de 2 de abril de 2007, que tratam respectivamente da estrutura organizacional básica e da estrutura de cargos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências passando a incluir novos cargos e a vigorar com a redação do Anexo XII. Seção XIII GABINETE DO VICE-GOVERNADOR <a name="artigo_28">Art. 28.</a> A estrutura organizacional básica do Gabinete do Vice-Governador do Estado do Amapá é a seguinte: I - DIREÇÃO SUPERIOR: 1. Deliberação Singular: 1.1. Gabinete do Vice-Governador II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO: 2. Assessoria de Desenvolvimento Institucional 3. Assessoria Jurídica 4. Assessoria III - UNIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO 5. Núcleo Administrativo Financeiro 5.1. Unidade de Comunicação e Logística 5.2. Unidade de Registro e Distribuição de Documentos 5.3. Unidade de Logística de Material e Patrimônio 5.4. Unidade de Logística de Transportes e Serviços 5.5. Unidade de Pessoal 5.6. Unidade de Finanças 5.7. Unidade de Contratos, Convênios e Compras. DA SEÇÃO XIV SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS <a name="artigo_29">Art. 29.</a> Fica incluído no Anexo da Lei que trata da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas no art. 1º, item II, do Anexo III, da Lei <a class=link_law rel="tooltip" data-id="" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-1354-2009-amapa-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema" data-original-title=" Data da Norma: .. - ">1.354</a>, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei <a class=link_law rel="tooltip" data-id="" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/lei/nao-encontrada" data-original-title=" Data da Norma: .. - ">1.385</a>, de 16 de outubro de 2009, as mudanças aqui implementadas, passa a ter como parte integrante a redação do Anexo XIII, permanecendo inalteradas as demais normativas não mencionadas no corpo desta alteração. CAPÍTULO II SEÇÃO I DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA FUNDAÇÃO DE SAÚDE AMAPAENSE <a name="artigo_30">Art. 30.</a> Fica criada no âmbito da Administração indireta do Estado do Amapá a Fundação de Saúde Amapaense, Fundação Pública, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde. Parágrafo único. A organização interna da estrutura básica prevista no anexo XIV, da Fundação de Saúde Amapaense será regulamentada por Decreto do chefe do Poder Executivo. Seção II Da Finalidade <a name="artigo_31">Art. 31.</a> A Fundação de Saúde Amapaense, tem por finalidade a gestão de todos os Hospitais, Unidades de Pronto Atendimentos instituídas pelo Estado do Amapá, incluído aquelas que por instrumento de cessão ou similar venham a ser cedidos ao Estado do Amapá. Seção III Das Disposições Finais Art. 32. Fica o Poder Executivo Autorizado a Abrir Crédito Especial E/ou Suplementar, Até o Limite Estabelecido na Lei Orçamentária Vigente, Calculado em Percentual Relativo à Despesa Fixada Para o Respectivo Exercício Financeiro, Destinado à Implantação e Manutenção Das Novas Atribuições, Mediante Anulações Parciais ou Totais de Dotações do Orçamento do Corrente Exercício, Assim Como Transpor, Remanejar, Transferir ou Utilizar, Total ou Parcialmente, Programas, Ações, Metas e Indicadores, a Fim de Viabilizar a Compatibilização do Planejamento e do Orçamento Com as Alterações Previstas Nesta Lei, Observadas as Normas Vigentes. <a name="artigo_33">Art. 33.</a> O Poder Executivo regulamentará esta Lei incluindo os casos omissos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação. <a name="artigo_34">Art. 34.</a> As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias. <a name="artigo_35">Art. 35.</a> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO PINHEIRO TELES JÚNIOR Governador, em exercício  <style> .fixar { position:fixed; margin-top: -400px !important; _margin-left: 320px; margin-left: 380px; padding-top:15px; background-color: #fff !important; } #select-art { _margin-top: 15px; width: 300px; position:absolute; display: none; margin-left: 320px; } #scrollable-content { max-height: 200px; overflow: auto; padding: 3px; } </style>

</div> <div id="select-art" class="well well-small"> <div id="scrollable-content"> <a href="#capitulo_i194769" class="anchor_link">CAPÍTULO I</a><a href="#artigo_1º" class="anchor_link">Art. 1º</a><a href="#artigo_2º" class="anchor_link">Art. 2º</a><a href="#secao_ii33988" class="anchor_link">Seção II Secretaria de Estado de Relações Internacionais e Comércio Exterior </a><a href="#artigo_3º" class="anchor_link">Art. 3º</a><a href="#artigo_4º" class="anchor_link">Art. 4º</a><a href="#secao_iii83866" class="anchor_link">Seção III Secretaria de Estado da Pesca Art. 5º Fica Criada no Âmbito da Administração Direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado da Pesca. </a><a href="#artigo_6º" class="anchor_link">Art. 6º</a><a href="#artigo_7º" class="anchor_link">Art. 7º</a><a href="#secao_iv774399" class="anchor_link">Seção IV Secretaria de Estado da Mineração </a><a href="#artigo_8º" class="anchor_link">Art. 8º</a><a href="#artigo_9º" class="anchor_link">Art. 9º</a><a href="#artigo_10" class="anchor_link">Art. 10</a><a href="#secao_v956254" class="anchor_link">Seção V Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica - Segov </a><a href="#artigo_11" class="anchor_link">Art. 11</a><a href="#artigo_12" class="anchor_link">Art. 12</a><a href="#artigo_13" class="anchor_link">Art. 13</a><a href="#artigo_14" class="anchor_link">Art. 14</a><a href="#secao_vi136546" class="anchor_link">Seção VI Secretaria de Estado de Mobilização e Participação Popular </a><a href="#artigo_15" class="anchor_link">Art. 15</a><a href="#artigo_16" class="anchor_link">Art. 16</a><a href="#secao_vii486249" class="anchor_link">Seção VII Secretaria de Estado do Bem-estar Animal </a><a href="#artigo_17" class="anchor_link">Art. 17</a><a href="#artigo_18" class="anchor_link">Art. 18</a><a href="#artigo_19" class="anchor_link">Art. 19</a><a href="#secao_viii995395" class="anchor_link">Seção VIII Secretaria de Estado da Habitação </a><a href="#artigo_20" class="anchor_link">Art. 20</a><a href="#artigo_21" class="anchor_link">Art. 21</a><a href="#secao_ix317423" class="anchor_link">Seção IX Das Alterações da Secretaria de Estado da Saúde </a><a href="#artigo_22" class="anchor_link">Art. 22</a><a href="#artigo_23" class="anchor_link">Art. 23</a><a href="#secao_x519603" class="anchor_link">Seção X Da Secretaria de Estado de Comunicação </a><a href="#artigo_24" class="anchor_link">Art. 24</a><a href="#artigo_25" class="anchor_link">Art. 25</a><a href="#secao_xi660535" class="anchor_link">Seção XI Da Secretaria de Estado do Planejamento </a><a href="#artigo_26" class="anchor_link">Art. 26</a><a href="#artigo_27" class="anchor_link">Art. 27</a><a href="#secao_xiii354811" class="anchor_link">Seção XIII</a><a href="#artigo_28" class="anchor_link">Art. 28</a><a href="#artigo_29" class="anchor_link">Art. 29</a><a href="#capitulo_ii253531" class="anchor_link">CAPÍTULO II</a><a href="#artigo_30" class="anchor_link">Art. 30</a><a href="#secao_ii292668" class="anchor_link">Seção II Da Finalidade </a><a href="#artigo_31" class="anchor_link">Art. 31</a><a href="#secao_iii451453" class="anchor_link">Seção III Das Disposições Finais Art. 32. Fica o Poder Executivo Autorizado a Abrir Crédito Especial E/ou Suplementar, Até o Limite Estabelecido na Lei Orçamentária Vigente, Calculado em Percentual Relativo à Despesa Fixada Para o Respectivo Exercício Financeiro, Destinado à Implantação e Manutenção Das Novas Atribuições, Mediante Anulações Parciais ou Totais de Dotações do Orçamento do Corrente Exercício, Assim Como Transpor, Remanejar, Transferir ou Utilizar, Total ou Parcialmente, Programas, Ações, Metas e Indicadores, a Fim de Viabilizar a Compatibilização do Planejamento e do Orçamento Com as Alterações Previstas Nesta Lei, Observadas as Normas Vigentes. </a><a href="#artigo_33" class="anchor_link">Art. 33</a><a href="#artigo_34" class="anchor_link">Art. 34</a><a href="#artigo_35" class="anchor_link">Art. 35</a> </div> </div> </div>

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<div id="consolidacao-modal" class="modal hide fade" style="width:400px;left:55%;right:auto;"> <div class="modal-header"> <button type="button" class="close" data-dismiss="modal" aria-hidden="true">×</button> Atos vinculados/indexados </div> <div class="modal-body"> <div style="height:300px;padding-top:15px;padding-left:20px"> Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar <div> <a rel="tooltip" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-complementar-n-168-2025-amapa-altera-a-lei-complementar-nº-148-de-04-de-janeiro-de-2023-a-lei-complementar-152-de-07-de-novembro-de-2023-para-reorganizar-as-instituicoes-do-poder-executivo-estadual-e-da-outras-providencias" data-original-title="Data do Ato: 08/01/2025 - Altera a Lei Complementar nº 148, de 04 de janeiro de 2023, a Lei Complementar 152, de 07 de novembro de 2023 para reorganizar as Instituições do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências."> Lei Complementar nº 168/2025 de 08/01/2025</a> <a rel="tooltip" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-complementar-n-167-2024-amapa-dispoe-sobre-a-fundacao-de-saude-amapaense-e-da-outras-providencias" data-original-title="Data do Ato: 31/12/2024 - Dispõe sobre a Fundação de Saúde Amapaense e dá outras providências."> Lei Complementar nº 167/2024 de 31/12/2024</a> <a rel="tooltip" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/decreto-n-7568-2024-amapa-remaneja-e-aloca-na-estrutura-basica-do-governo-do-estado-um-cargo-de-direcao-superior-criado-pela-lei-complementar-nº-148-de-04-de-janeiro-de-2023" data-original-title="Data do Ato: 08/11/2024 - Remaneja e aloca na estrutura básica do Governo do Estado um cargo de Direção Superior criado pela Lei Complementar nº 148, de 04 de janeiro de 2023."> Decreto nº 7568/2024 de 08/11/2024</a> <a rel="tooltip" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-complementar-n-152-2023-amapa-cria-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-amapa-a-secretaria-de-estado-de-compras-e-licitacoes-altera-a-lei-complementar-nº-089-de-01-de-julho-de-2015-e-suas-alteracoes-posteriores-e-cria-no-ambito-do-poder-executivo-a-secretaria-de-estado-da-assistencia-social-e-da-outras-providencias" data-original-title="Data do Ato: 07/11/2023 - Cria no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá a Secretaria de Estado de Compras e Licitações, altera a Lei Complementar nº 089, de 01 de julho de 2015 e suas alterações posteriores e Cria, no âmbito do Poder Executivo a Secretaria de Estado da Assistência Social e dá outras providencias."> Lei Complementar nº 152/2023 de 07/11/2023</a> <a rel="tooltip" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-complementar-n-156-2023-amapa-autoriza-a-criacao-da-fundacao-de-saude-amapaense-do-estado-do-amapa-fundesa-e-da-outras-providencias" data-original-title="Data do Ato: 04/01/2023 - Autoriza a criação da Fundação de Saúde Amapaense do Estado do Amapá - FUNDESA, e dá outras providências."> Lei Complementar nº 156/2023 de 04/01/2023</a> </div> <div> </div> Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar <div> <a rel="tooltip" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-2424-2019-amapa-dispoe-sobre-a-organizacao-do-poder-executivo-do-estado-do-amapa-cria-secretarias-de-estado-altera-estrutura-de-secretarias-de-estado-e-extraordinaria-cria-a-fundacao-estadual-de-saude-amapaense-dotada-de-personalidade-de-direito-publico-cria-e-autoriza-a-extincao-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-da-outras-providencias" data-original-title="ÓRGÃO PÚBLICO AINDA NÃO DISPONIBILIZOU ESTE ATO."> Lei Ordinária nº 2424/2019 de //</a> <a rel="tooltip" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-1964-2015-amapa-dispoe-sobre-a-organizacao-do-poder-executivo-do-estado-do-amapa-cria-secretarias-de-estado-altera-estrutura-de-secretarias-de-estado-e-extraordinaria-cria-a-fundacao-estadual-de-saude-amapaense-dotada-de-personalidade-de-direito-publico-cria-e-autoriza-a-extincao-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-da-outras-providencias" data-original-title="ÓRGÃO PÚBLICO AINDA NÃO DISPONIBILIZOU ESTE ATO."> Lei Ordinária nº 1964/2015 de //</a> <a rel="tooltip" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-2212-2017-amapa-dispoe-sobre-a-organizacao-do-poder-executivo-do-estado-do-amapa-cria-secretarias-de-estado-altera-estrutura-de-secretarias-de-estado-e-extraordinaria-cria-a-fundacao-estadual-de-saude-amapaense-dotada-de-personalidade-de-direito-publico-cria-e-autoriza-a-extincao-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-da-outras-providencias" data-original-title="ÓRGÃO PÚBLICO AINDA NÃO DISPONIBILIZOU ESTE ATO."> Lei Ordinária nº 2212/2017 de //</a> <a rel="tooltip" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-1289-2009-amapa-dispoe-sobre-a-organizacao-do-poder-executivo-do-estado-do-amapa-cria-secretarias-de-estado-altera-estrutura-de-secretarias-de-estado-e-extraordinaria-cria-a-fundacao-estadual-de-saude-amapaense-dotada-de-personalidade-de-direito-publico-cria-e-autoriza-a-extincao-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-da-outras-providencias" data-original-title="ÓRGÃO PÚBLICO AINDA NÃO DISPONIBILIZOU ESTE ATO."> Lei Ordinária nº 1289/2009 de //</a> <a rel="tooltip" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-1774-2013-amapa-dispoe-sobre-a-organizacao-do-poder-executivo-do-estado-do-amapa-cria-secretarias-de-estado-altera-estrutura-de-secretarias-de-estado-e-extraordinaria-cria-a-fundacao-estadual-de-saude-amapaense-dotada-de-personalidade-de-direito-publico-cria-e-autoriza-a-extincao-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-da-outras-providencias" data-original-title="ÓRGÃO PÚBLICO AINDA NÃO DISPONIBILIZOU ESTE ATO."> Lei Ordinária nº 1774/2013 de //</a> <a rel="tooltip" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-2426-2019-amapa-dispoe-sobre-a-organizacao-do-poder-executivo-do-estado-do-amapa-cria-secretarias-de-estado-altera-estrutura-de-secretarias-de-estado-e-extraordinaria-cria-a-fundacao-estadual-de-saude-amapaense-dotada-de-personalidade-de-direito-publico-cria-e-autoriza-a-extincao-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-da-outras-providencias" data-original-title="ÓRGÃO PÚBLICO AINDA NÃO DISPONIBILIZOU ESTE ATO."> Lei Ordinária nº 2426/2019 de //</a> <a rel="tooltip" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-811-2004-amapa-dispoe-sobre-a-organizacao-do-poder-executivo-do-estado-do-amapa-cria-secretarias-de-estado-altera-estrutura-de-secretarias-de-estado-e-extraordinaria-cria-a-fundacao-estadual-de-saude-amapaense-dotada-de-personalidade-de-direito-publico-cria-e-autoriza-a-extincao-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-da-outras-providencias" data-original-title="Data do Ato: 20/02/2004 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ, O SEU MODELO DE GESTÃO, CRIA AS SECRETARIAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL, SECRETARIAS DE ESTADO, SECRETARIAS EXTRAORDINÁRIAS, ÓRGÃOS ESTRATÉGICOS, ÓRGÃOS VINCULADOS E COLEGIADOS, CRIA O PROCESSO DECISÓRIO COMPARTILHADO E ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CRIA E AUTORIZA A EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."> Lei Ordinária nº 811/2004 de 20/02/2004</a> <a rel="tooltip" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-1073-2007-amapa-dispoe-sobre-a-organizacao-do-poder-executivo-do-estado-do-amapa-cria-secretarias-de-estado-altera-estrutura-de-secretarias-de-estado-e-extraordinaria-cria-a-fundacao-estadual-de-saude-amapaense-dotada-de-personalidade-de-direito-publico-cria-e-autoriza-a-extincao-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-da-outras-providencias" data-original-title="ÓRGÃO PÚBLICO AINDA NÃO DISPONIBILIZOU ESTE ATO."> Lei Ordinária nº 1073/2007 de //</a> <a rel="tooltip" data-toggle="tooltip" href="http://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-1354-2009-amapa-dispoe-sobre-a-organizacao-do-poder-executivo-do-estado-do-amapa-cria-secretarias-de-estado-altera-estrutura-de-secretarias-de-estado-e-extraordinaria-cria-a-fundacao-estadual-de-saude-amapaense-dotada-de-personalidade-de-direito-publico-cria-e-autoriza-a-extincao-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-da-outras-providencias" data-original-title="ÓRGÃO PÚBLICO AINDA NÃO DISPONIBILIZOU ESTE ATO."> Lei Ordinária nº 1354/2009 de //</a> </div> <div><hr></div> </div> </div> </div>