Em Vigor
lei complementar•Nº 157/2020•PB•Publicado em 09/07/2020

Lei Complementar N° 157/2020

Autoriza o Poder Executivo Estadual a criar fundação pública de direito privado denominada Fundação Paraibana de Gestão em Saúde - PB Saúde e dá outras providências.
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