Lei Complementar N° 15454/2020

<h2>LEI COMPLEMENTAR Nº 15.454, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.</h2> <h1>Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="213716" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-complementar/1997/10990/lei-complementar-n-10990-1997-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-militares-da-brigada-militar-do-estado-do-rio-grande-do-sul-e-da-outras-providencias" data-original-title=" Data da Norma: 18.08.1997 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.">10.990</a>, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="120828" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-complementar/1997/10992/lei-complementar-n-10992-1997-dispoe-sobre-a-carreira-dos-servidores-militares-do-estado-do-rio-grande-do-sul-e-da-outras-providencias" data-original-title=" Data da Norma: 18.08.1997 - DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.">10.992</a>, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.</h1> O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da <a class=link_law rel=tooltip data-toggle=tooltip href=https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/constituicao-estadual/1989/1/constituicao-estadual-n-1-1989-constituicao-do-estado-do-rio-grande-do data-original-title=`Constituição Estadual RS` data-id=848889>Constituição do Estado</a>, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte: <a name="artigo_1">Art. 1º</a> A remuneração mensal dos Militares Estaduais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar passa a ser, a partir de 1º de março de 2020, na forma de subsídio, em parcela única, nos termos do § 4º do art. 39 da <a href=https://leis.org/federais/br/brasil/lei/constituicao-federal/1988/1/constituicao-federal-n-1-1988-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil class="link_law" >Constituição Federal</a>, nos valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar. <a name="artigo_2">Art. 2º</a> Aplicam-se as disposições desta Lei Complementar aos Militares Estaduais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ativos e inativos e aos pensionistas com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da lei. <a name="artigo_3">Art. 3º</a> Na Lei Complementar nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="213716" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-complementar/1997/10990/lei-complementar-n-10990-1997-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-militares-da-brigada-militar-do-estado-do-rio-grande-do-sul-e-da-outras-providencias" data-original-title=" Data da Norma: 18.08.1997 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.">10.990</a>, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações: I - o § 10 do art. 48 passa a ter a seguinte redação: "Art. 48. ... § 10 Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor militar terá direito à remuneração ou folga, nos termos da lei. ..."; II - os §§ 2º e 3º do art. 58 passam a ter a seguinte redação: "Art. 58. ... ... § 2º O servidor militar estadual da carreira de nível médio que já tenha cumprido as exigências para a inatividade voluntária, ressalvadas as hipóteses que impliquem a transferência "ex officio" para a reserva remunerada, cuja permanência no desempenho de suas funções seja julgada conveniente e oportuna para o serviço público militar, e que optar por continuar na atividade, poderá ter deferido, por ato do Governador do Estado, o abono de permanência no serviço, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária. § 3º O abono de que trata o § 2º deste artigo tem natureza precária e transitória, podendo ser revogado um ano após a sua concessão ou renovação, não será incorporado ao soldo ou aos proventos quando da passagem da Praça para a reserva remunerada e não servirá de base de cálculo para fins de apuração da contribuição mensal para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS, para o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares - FUNDOPREV/MILITAR, para o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS - e nem para vantagens. ..."; III - fica incluído o art. 58-A, com a seguinte redação: "DA PROGRESSÃO DE NÍVEL <a name="artigo_58-A">Art. 58-A</a> O ingresso na carreira dos servidores militares de nível médio dar-se-á no Nível III da graduação de Soldado, havendo a progressão automática para o Nível II após 10 (dez) anos de carreira e para o Nível I após 20 (vinte) anos de carreira. Parágrafo único. A promoção à graduação superior independe do nível em que esteja posicionado o Soldado."; IV - o § 5º do art. 59 passa a ter a seguinte redação: "Art. 59. ... ... § 5º A requerimento do servidor militar, e havendo concordância do respetivo comando, as férias poderão ser gozadas em até 3 (três) períodos. ..."; V - o § 4º do art. 70 passa a ter a seguinte redação: "Art. 70. ... ... § 4º Para os efeitos de concessão de licença de capacitação profissional, não se considerarão como interrupção de serviços ao Estado os afastamentos previstos nos incisos V e VI do art. 69, as licenças para tratamento de saúde própria, de até 4 (quatro) meses, e as licenças para tratamento de saúde de pessoas da família, de até 2 (dois) meses."; VI - o art. 105 passa a ter a seguinte redação: "Art. 105. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao servidor militar que tenha preenchido os requisitos legais de tempo de contribuição.". <a name="artigo_4">Art. 4º</a> Na Lei Complementar nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="120828" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-complementar/1997/10992/lei-complementar-n-10992-1997-dispoe-sobre-a-carreira-dos-servidores-militares-do-estado-do-rio-grande-do-sul-e-da-outras-providencias" data-original-title=" Data da Norma: 18.08.1997 - DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.">10.992</a>, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações: I - o art. 13 passa a ter a seguinte redação: "Art. 13. As Qualificações Policiais-Militares a que se refere o art. 12 são constituídas pelas graduações de Soldado Nível III, Soldado Nível II, Soldado Nível I, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento. Parágrafo único. A progressão para os Níveis II e I da graduação de Soldado será automática após, respectivamente, 10 (dez) e 20 (vinte) anos de carreira."; II - o art. 14 passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. O ingresso nas Qualificações Policiais-Militares dar-se-á na graduação de Soldado Nível III, por ato do Governador do Estado, após aprovação em concurso público e no respectivo Curso de Formação."; III - fica incluído o art. 25-A, com a seguinte redação: "Art. 25-A. Os Soldados PM - 1.ª Classe ativos e inativos serão reenquadrados nos Níveis III, II e I, da seguinte forma: I - os Soldados que tenham 20 (vinte) anos ou mais de carreira completos na data de entrada em vigor desta Lei Complementar serão reenquadrados no Nível I; II - os Soldados que tenham entre 10 (dez) e 20 (vinte) anos incompletos de carreira na data de entrada em vigor desta Lei Complementar serão reenquadrados no Nível II; e III - os Soldados que tenham menos de 10 (dez) anos de carreira na data de entrada em vigor desta Lei Complementar serão reenquadrados no Nível III.". <a name="artigo_5">Art. 5º</a> É assegurada às Praças da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que ingressaram na carreira antes da vigência da Lei Complementar nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="517062" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-complementar/2017/15019/lei-complementar-n-15019-2017-altera-a-lei-complementar-n-10990-de-18-de-agosto-de-1997-que-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-militares-da-brigada-militar-do-estado-do-rio-grande-do-sul-e-da-outras-providencias" data-original-title=" Data da Norma: 21.07.2017 - Altera a Lei Complementar nº _10._990, de _18 de agosto de _1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. ">15.019</a>, de 21 de julho de 2017, e que preencham os requisitos para a inativação até 31 de dezembro de 2019, a promoção ao grau hierárquico superior imediato de que trata o "caput" e o § 1º do art. 58 da Lei Complementar nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="213716" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-complementar/1997/10990/lei-complementar-n-10990-1997-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-militares-da-brigada-militar-do-estado-do-rio-grande-do-sul-e-da-outras-providencias" data-original-title=" Data da Norma: 18.08.1997 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.">10.990</a>/97, no momento da transferência para a reserva ou da reforma, independentemente de quando esta se dê. <a name="artigo_6">Art. 6º</a> Todas as vantagens, adicionais, auxílios e gratificações que tenham como base de cálculo o soldo ou a diferença entre soldos estabelecidos na Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="752421" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-ordinaria/1971/6196/lei-ordinaria-n-6196-1971-estabelece-o-codigo-de-vencimentos-da" data-original-title=" Data da Norma: 15.01.1971 - Estabelece o Código de Vencimentos da">6.196</a>, de 15 de janeiro de 1971, na Lei Complementar nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="213716" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-complementar/1997/10990/lei-complementar-n-10990-1997-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-militares-da-brigada-militar-do-estado-do-rio-grande-do-sul-e-da-outras-providencias" data-original-title=" Data da Norma: 18.08.1997 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.">10.990</a>/97, ou em legislação esparsa, serão calculados com base nos soldos estabelecidos no art. 1º da Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="518259" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-ordinaria/2014/14517/lei-ordinaria-n-14517-2014-dispoe-sobre-os-vencimentos-dos-postos-de-capitao-major-tenente-coronel-e-coronel-da-brigada-militar" data-original-title=" Data da Norma: 08.04.2014 - Dispõe sobre os vencimentos dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar ">14.517</a>, de 8 de abril de 2014, e no Anexo Único da Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="518150" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-ordinaria/2014/14438/lei-ordinaria-n-14438-2014-dispoe-sobre-os-soldos-basicos-de-postos-e-graduacoes-da-brigada-militar" data-original-title=" Data da Norma: 13.01.2014 - Dispõe sobre os soldos básicos de postos e graduações da Brigada Militar. ">14.438</a>, de 13 de janeiro de 2014, vedada a utilização do subsídio como base de cálculo para qualquer fim, exceto para o cálculo de horas extras, até que entre em vigor lei específica, revogadas as disposições em contrário. Parágrafo único. O adicional de que trata o § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="213716" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-complementar/1997/10990/lei-complementar-n-10990-1997-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-militares-da-brigada-militar-do-estado-do-rio-grande-do-sul-e-da-outras-providencias" data-original-title=" Data da Norma: 18.08.1997 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.">10.990</a>/97 será correspondente à diferença entre o soldo do posto ou graduação do militar designado e àquele do posto ou graduação assumido, observados, como base de cálculo, os valores estabelecidos no art. 1º da Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="518259" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-ordinaria/2014/14517/lei-ordinaria-n-14517-2014-dispoe-sobre-os-vencimentos-dos-postos-de-capitao-major-tenente-coronel-e-coronel-da-brigada-militar" data-original-title=" Data da Norma: 08.04.2014 - Dispõe sobre os vencimentos dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar ">14.517</a>/14 e no Anexo Único da Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="518150" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-ordinaria/2014/14438/lei-ordinaria-n-14438-2014-dispoe-sobre-os-soldos-basicos-de-postos-e-graduacoes-da-brigada-militar" data-original-title=" Data da Norma: 13.01.2014 - Dispõe sobre os soldos básicos de postos e graduações da Brigada Militar. ">14.438</a>/14, vedada a utilização do subsídio como base de cálculo. <a name="artigo_7">Art. 7º</a> O Poder Executivo adotará as providências necessárias para, em até 90 (noventa) dias, a implantação em sistema do disposto nesta Lei Complementar. <a name="artigo_8">Art. 8º</a> As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. <a name="artigo_9">Art. 9º</a> Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao art. 1º, ao inciso III do art. 3º, ao art. 4º e ao art. 6º, que produzirão efeitos a partir de 1º de março de 2020. <a name="artigo_10">Art. 10.</a> Ficam revogados: I - os arts. 13, 15, 16, 17, 18, 20 e 21 da Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="752421" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-ordinaria/1971/6196/lei-ordinaria-n-6196-1971-estabelece-o-codigo-de-vencimentos-da" data-original-title=" Data da Norma: 15.01.1971 - Estabelece o Código de Vencimentos da">6.196</a>, de 15 de janeiro de 1971; II - o § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="213716" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-complementar/1997/10990/lei-complementar-n-10990-1997-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-militares-da-brigada-militar-do-estado-do-rio-grande-do-sul-e-da-outras-providencias" data-original-title=" Data da Norma: 18.08.1997 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.">10.990</a>, de 18 de agosto de 1997; III - a Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="568987" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-ordinaria/2012/14074/lei-ordinaria-n-14074-2012-revogado-pela-lei-complementar-n-15454-de-17-de-fevereiro-de-2020" data-original-title=" Data da Norma: 31.07.2012 - (Revogado pela Lei Complementar nº _15._454, de _17 de fevereiro de _2020)">14.074</a>, de 31 de julho de 2012; IV - a Lei nº <a class=link_law rel="tooltip" data-id="569017" data-ambito="2" data-toggle="tooltip" href="https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-ordinaria/2012/14075/lei-ordinaria-n-14075-2012-revogado-pela-lei-complementar-n-15454-de-17-de-fevereiro-de-2020" data-original-title=" Data da Norma: 31.07.2012 - (Revogado pela Lei Complementar nº _15._454, de _17 de fevereiro de _2020)">14.075</a>, de 31 de julho de 2012. (publicada no DOE nº 35, de 18 de fevereiro de 2020) PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,17 de fevereiro de 2020. ANEXO ÚNICO Subsídios dos Militares Estaduais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a partir de 1º de março de 2020<table style="overflow-x:auto" class="table-bordered table-hover table-condensed"><tr><td> Posto/Graduação</td><td> R$</td></tr><tr><td> Coronel</td><td> 27.919,16</td></tr><tr><td> Tenente-Coronel</td><td> 25.127,24</td></tr><tr><td> Major</td><td> 22.614,51</td></tr><tr><td> Capitão</td><td> 19.515,00</td></tr><tr><td> Primeiro-Tenente</td><td> 12.563,62</td></tr><tr><td> Segundo-Tenente</td><td> 10.849,38</td></tr><tr><td> Sub-Tenente (extinto)</td><td> 9.665,61</td></tr><tr><td> Primeiro-Sargento</td><td> 9.213,32</td></tr><tr><td> Segundo-Sargento</td><td> 8.654,93</td></tr><tr><td> Terceiro-Sargento (em extinção)</td><td> 7.817,36</td></tr><tr><td> Cabo (extinto)</td><td> 6.921,15</td></tr><tr><td> Soldado - Nível I</td><td> 6.700,59</td></tr><tr><td> Soldado - Nível II</td><td> 5.392,61</td></tr><tr><td> Soldado - Nível III</td><td> 4.689,23</td></tr><tr><td> Soldado de 2ª Classe</td><td> 4.003,39</td></tr></table> FIM DO DOCUMENTO