Lei Complementar N° 466/2026

<h2>LEI COMPLEMENTAR Nº 466, DE 27 DE JULHO DE 2026</h2> <h1>Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Sergipe.</h1> O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o § 6º do art. 33-E da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 33-E. § 1º.. § 6º A estrutura, composição, atribuições e funcionamento do GAECO serão definidos e regulamentados por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça." Art. 2º Ficam revogados os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 33-E da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990. Art. 3º Fica o Ministério Público do Estado de Sergipe autorizado a republicar a Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, consolidada com todas as alterações promovidas por esta e por outras Leis Complementares anteriores. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 27 de julho de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Ministério Público Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE JULHO DE 2026.