Leis Fácil
Federal(14.997 leis)Estadual(825 leis)Municipal(Acervo local)

Legislação Federal da União

Constituição Federal de 1988, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos.

Espécies Normativas Populares

Constituição FederalLeis ComplementaresLeis OrdináriasDecretos-Leis

Legislação em Destaque no Acervo

14997 atos encontrados
14997 atos normativos encontrados
Em Vigor•lei-ordinaria•03/09/2026

Lei nº 15.499, de 4.9.2026

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). Mensagem de veto

Aproximadamente 10 artigos articuladosLer texto integral →
Alterada•lei-ordinaria•22/07/2026

Lei nº 15.474, de 23.7.2026

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Mensagem de veto

Aproximadamente 12 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•lei-complementar•14/04/2026

Lei Complementar nº 230, de 15.4.2026

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Aproximadamente 12 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•lei-complementar•18/03/2026

Lei Complementar nº 228, de 19.3.2026

Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.

Aproximadamente 13 artigos articuladosLer texto integral →
Alterada•lei-complementar•12/01/2026

Lei Complementar nº 227, de 13.1.2026

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Mensagem de veto

Aproximadamente 763 artigos articuladosLer texto integral →
Alterada•lei-complementar•11/01/2026

Lei Complementar nº 226, de 12.1.2026

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

Aproximadamente 11 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•lei-complementar•25/06/2026

Lei Complementar nº 232, de 26.6.2026

Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Aproximadamente 4 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•lei-complementar•26/08/2026

Lei Complementar nº 235, de 27.8.2026

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

Aproximadamente 48 artigos articuladosLer texto integral →
Alterada•lei-complementar•30/06/2026

Lei Complementar nº 233, de 1º.7.2026

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Aproximadamente 5 artigos articuladosLer texto integral →
Alterada•lei-complementar•05/08/2026

Lei Complementar nº 234, de 6.8.2026

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

Aproximadamente 6 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•emenda-constitucional•04/05/2026

Emenda Constitucional nº 139, de 5.5.2026

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Aproximadamente 7 artigos articuladosLer texto integral →
Em Vigor•lei-complementar•15/06/2026

Lei Complementar nº 231, de 16.6.2026

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Aproximadamente 10 artigos articuladosLer texto integral →
Alterada•lei-ordinaria•08/01/2026

Lei nº 15.343, de 9.1.2026

Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

Aproximadamente 9 artigos articuladosLer texto integral →