Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

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Alterada•lei-ordinaria•08/09/2026

Lei nº 15.501, de 9.9.2026

Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação. Mensagem de veto

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Em Vigor•lei-ordinaria•03/09/2026

Lei nº 15.498, de 4.9.2026

Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União. Mensagem de veto

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Em Vigor•lei-ordinaria•02/09/2026

Lei nº 15.495, de 3.9.2026

Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi.

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Alterada•lei-ordinaria•12/02/2026

Lei nº 15.348, de 13.2.2026

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024. Mensagem de veto

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Em Vigor•lei-ordinaria•07/05/2026

Lei nº 15.404, de 8.5.2026

Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.

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Em Vigor•lei-ordinaria•13/08/2026

Lei nº 15.489, de 14.8.2026

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais), para o fim que especifica.

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Em Vigor•lei-ordinaria•11/01/2026

Lei nº 15.345, de 12.1.2026

Regulamenta o exercício profissional de acupuntura. Mensagem de veto

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Em Vigor•lei-ordinaria•03/09/2026

Lei nº 15.499, de 4.9.2026

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). Mensagem de veto

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Em Vigor•lei-ordinaria•21/07/2026

Lei nº 15.473, de 22.7.2026

Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

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Alterada•lei-ordinaria•08/01/2026

Lei nº 15.343, de 9.1.2026

Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

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Em Vigor•lei-ordinaria•03/09/2026

Lei nº 15.500, de 4.9.2026

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União. Mensagem de veto

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Alterada•lei-ordinaria•03/09/2026

Lei nº 15.497, de 4.9.2026

Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).

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Alterada•lei-ordinaria•22/07/2026

Lei nº 15.474, de 23.7.2026

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Mensagem de veto

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Em Vigor•lei-ordinaria•02/09/2026

Lei nº 15.496, de 3.9.2026

Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências. Mensagem de veto

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Em Vigor•lei-ordinaria•11/01/2026

Lei nº 15.344, de 12.1.2026

Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.

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Em Vigor•lei-ordinaria•14/04/2026

Lei nº 15.391, de 15.4.2026

Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

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