Acesso consolidado às constituições, leis e decretos dos 26 estados e Distrito Federal.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado do Amapá com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras da Controladoria-Geral do Estado - CONTROL e dá outras providências.
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Altera a Lei Complementar nº 113, de 09 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos Militares do Estado do Amapá.
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, cria Secretarias de Estado, altera estrutura de Secretarias de Estado e Extraordinária, cria a Fundação Estadual de Saúde Amapaense dotada de personalidade de direito público, cria e autoriza a extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima, altera a Lei Complementar nº 194, de 28 de janeiro de 2012 (Estatuto dos Militares Estaduais de Roraima), e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Sergipe - SPS/SE, ativos, inativos e pensionistas, em cumprimento ao disposto na Lei (Federal) nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.
Altera a Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº S 44, DE 13 DE JUNHO DE 2017, E 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO ESPECIAL PARA SERVIDORES ANTERIORES À CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUTORIZAR A ALAGOAS PREVIDÊNCIA AOS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os Servidores Públicos pertencentes à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga a Lei Complementar nº 747, de 16 de dezembro de 2013.
Regulamenta no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná as regras permanentes do art. 35 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 4 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, e adota outras providências.
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do
DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019
Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a criar fundação pública de direito privado denominada Fundação Paraibana de Gestão em Saúde - PB Saúde e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei n.º
Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.